AREsp 2754245 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 284/STF e 83/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DE SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 204/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 204/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação genérica do agravante afasta óbices sumulares (Súmulas 83/STJ e 284/STF)
  3. 3 Questão sobre termo inicial dos juros moratórios (DER) e não alteração de índices

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 284/STF e 83/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.