AREsp 2856109 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia de fundamentos no agravo interno
3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial, segundo precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e incidindo preclusão consumativa em razão da impugnação tardia de fundamentos apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.