AREsp 2754100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; não tendo a parte demonstrado que os precedentes indicados eram inaplicáveis ou superados, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Auto Posto Anzelotti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Ativa, Pis/cofins Monofásico, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Legitimidade Ativa Pis/cofins Monofásico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Auto Posto Anzelotti Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Legitimidade de distribuidoras e varejistas para pleitear compensação/restituição de PIS/COFINS no regime monofásico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; não tendo a parte demonstrado que os precedentes indicados eram inaplicáveis ou superados, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.