AREsp 2807019 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo regimental incorre no óbice previsto na Súmula 182/STJ e, portanto, não foi conhecido.

Parties
Agravante: VITOR MATEUS DIAS DA CRUZ; Agravante: AILTON MATEUS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tráfico Privilegiado (minorante), Tema 506 Da Repercussão Geral
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Tráfico Privilegiado (minorante) Tema 506 Da Repercussão Geral

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Parties

VITOR MATEUS DIAS DA CRUZ

Agravante

AILTON MATEUS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 alegação de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo regimental incorre no óbice previsto na Súmula 182/STJ e, portanto, não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental