AREsp 2807019 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação pormenorizada e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; além disso, não se demonstrou afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, e o habeas corpus de ofício não se aplica para suprir recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE PEREIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo aresto com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação pormenorizada e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; além disso, não se demonstrou afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, e o habeas corpus de ofício não se aplica para suprir recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental