AREsp 2867749 - DECISAO

AREsp 2867749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF, além de algumas teses não terem sido prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: AGNALDO SANTOS FILHO; Agravante: EDUARDO COELHO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

AGNALDO SANTOS FILHO

Agravante

EDUARDO COELHO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF, além de algumas teses não terem sido prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.