AREsp 2762611 - DECISAO

AREsp 2762611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas previsões aplicáveis do RISTJ e do CPC/2015.

Parties
Agravante: MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório e sem análise de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas previsões aplicáveis do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.