AREsp 2711526 - DECISAO

AREsp 2711526 - DECISAO

Diante da alegação, ainda que dispersa, de que os decretos foram recepcionados como lei ordinária e da compreensão firmada pelo STF no Tema n. 1045 de que a controvérsia é infraconstitucional, afastou-se o óbice decorrente da Súmula n. 182/STJ, sendo possível conhecer do agravo e determinar a autuação do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e determinada a autuação do recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1045/stf, Recepção De Decretos Lei Anteriores À Constituição, Reexame De Legislação Infraconstitucional, Foro, Laudêmio E Taxa De Ocupação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1045/stf Recepção De Decretos Lei Anteriores À Constituição +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial interposto pela União
  2. 2 Se os decretos citados foram recepcionados pela Constituição como lei ordinária
  3. 3 Se a controvérsia sobre a recepção das normas é de natureza infraconstitucional e, portanto, admite reexame

Ratio Decidendi

Diante da alegação, ainda que dispersa, de que os decretos foram recepcionados como lei ordinária e da compreensão firmada pelo STF no Tema n. 1045 de que a controvérsia é infraconstitucional, afastou-se o óbice decorrente da Súmula n. 182/STJ, sendo possível conhecer do agravo e determinar a autuação do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e determinada a autuação do recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para conhecer do agravo e determinar a autuação do respectivo recurso especial.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.