AREsp 2814965 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO CLAUDIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Art. 1.042 Cpc/2015

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Parties

JOÃO CLAUDIO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial, sem cisão em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial