AREsp 2838328 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM LEANDRO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAQUIM LEANDRO MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de não reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.