AREsp 2840491 - ACORDAO

AREsp 2840491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do indeferimento do seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL MARTINS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL MARTINS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do indeferimento do seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.