AREsp 2726715 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitação aplicada pela Súmula 182/STJ por analogia) e ante a necessidade de demonstração clara de que a alteração demandada não depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RANIEL COSTA NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

RANIEL COSTA NOLASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitação aplicada pela Súmula 182/STJ por analogia) e ante a necessidade de demonstração clara de que a alteração demandada não depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.