AREsp 2804048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Lucia Antonia Magar de Azevedo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Ônus De Impugnação Específica
Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Imposição De Ônus De Impugnação Específica

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Parties

Lucia Antonia Magar de Azevedo Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.