AREsp 2755136 - DECISAO

AREsp 2755136 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e considerando que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário não reúne o requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e seu alcance segundo o Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e considerando que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário não reúne o requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se