AREsp 2655825 - DECISAO

AREsp 2655825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar argumentos genéricos. Ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou não demonstraram prejuízo concreto decorrente de eventual nulidade, de modo que, mesmo superado o vício formal, o agravo não prosperaria.

Parties
Agravante: ELIO JOSE FERREIRA JUNIOR; Contrarrazões: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Relativa, Cerceamento De Defesa, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Demonstração Analítica De Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Processo Civil (art. 932 E Art. 1.029) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade Relativa Cerceamento De Defesa Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIO JOSE FERREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar argumentos genéricos. Ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou não demonstraram prejuízo concreto decorrente de eventual nulidade, de modo que, mesmo superado o vício formal, o agravo não prosperaria.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo