AREsp 2814446 - ACORDAO

AREsp 2814446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: Clovis Terra Machado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento De Agravo Interno, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Clovis Terra Machado dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento De Agravo Interno, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia dos fundamentos que motivaram a inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.