AREsp 2800639 - ACORDAO

AREsp 2800639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; o agravo interno não pode suprir deficiência de fundamentação do recurso originário e os recursos devem estar completos no momento da interposição.

Parties
Agravante: Município de Blumenau; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 536/stf
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 13/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 536/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Blumenau

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de decomposição das alíneas do permissivo constitucional e alcance da Súmula 13/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 536/STF e existência de distinguishing pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; o agravo interno não pode suprir deficiência de fundamentação do recurso originário e os recursos devem estar completos no momento da interposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.