AREsp 2841043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e determina a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: Município de Pindaré-Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Preclusão +1 more

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Parties

Município de Pindaré-Mirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Necesidade de impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial para evitar preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e determina a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.