AREsp 2841824 - ACORDAO

AREsp 2841824 - ACORDAO

Por não ter o agravante rebatido, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e, por consequência, o agravo interno deve ser desprovido, sendo a impugnação tardia sujeita à preclusão consumativa e considerada inovação recursal imprópria.

Parties
Agravante: J. V. de P. S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

J. V. de P. S. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa da impugnação tardia dos fundamentos
  3. 3 Impropriedade de inovação recursal por impugnação dos fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante rebatido, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e, por consequência, o agravo interno deve ser desprovido, sendo a impugnação tardia sujeita à preclusão consumativa e considerada inovação recursal imprópria.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.