AREsp 2426915 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo não pode prosseguir sem desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ conforme decidido pela Presidência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Pela Primeira Turma; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Pela Primeira Turma; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao conhecimento do recurso
  3. 3 Requisitos do agravo previstos nos arts. 1.042 e 1.021, §1º, do CPC para desconstituir fundamentos que impedem o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo não pode prosseguir sem desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ conforme decidido pela Presidência.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma