AREsp 2675052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que o Tribunal de origem adotou para inadmiti-lo, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão à tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: Global Med Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadmissão De Recurso Especial, ISS (imposto Sobre Serviços), Lei Complementar 116/03, Tema 355/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inadmissão De Recurso Especial ISS (imposto Sobre Serviços) Lei Complementar 116/03 +1 more

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Parties

Global Med Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ quanto à necessidade de análise de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que o Tribunal de origem adotou para inadmiti-lo, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão à tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.