AREsp 2346153 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata que exige impugnação específica para conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: REGINALDO DE SOUZA GUERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Provas Insuficientes, Decote Da Reincidência, Art. 386, VII, Do CPP
Case Brief
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Parties
REGINALDO DE SOUZA GUERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 284/STF
- 2 incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo
- 3 alegação de negativa de vigência do art. 386, VII, do CPP pela defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata que exige impugnação específica para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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