AREsp 2689242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno não supre a deficiência por preclusão.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravar quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se impugnação tardia em agravo interno pode sanar deficiência de impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno não supre a deficiência por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão da Presidência do STJ mantida