AREsp 2883646 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada — notadamente a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas abrangida pela Súmula 7/STJ — aplica‑se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: BRYAN BRITO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRYAN BRITO SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada — notadamente a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas abrangida pela Súmula 7/STJ — aplica‑se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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