AREsp 2651767 - DECISAO

AREsp 2651767 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DENISE BARBARESCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno não provido; não conheço do agravo em recurso especial em virtude da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DENISE BARBARESCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 283 e 284/STF; Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação/majoracao de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno não provido; não conheço do agravo em recurso especial em virtude da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.