AREsp 2869447 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: Lucas Brum Irace
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental

Direito Processual Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Brum Irace

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.