AREsp 2884677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), atraindo a incidência do verbete sumular e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO AUGUSTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Admissibilidade Recursal

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Parties

ADRIANO AUGUSTO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), atraindo a incidência do verbete sumular e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.