AREsp 2871911 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reiteração de argumentos.
- Parties
- Agravante: SUELLEN PREDA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
SUELLEN PREDA DA SILVA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Alegada não incidência da Súmula 7/STJ (sustentação da agravante)
- 3 Alegada violação do artigo 29 do Código Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reiteração de argumentos.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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