AREsp 2880893 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração do cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes.
- Parties
- Agravante: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo regimental
- 3 Necessidade de comprovação do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração do cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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