AREsp 2872213 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ que impede conhecer o recurso nessas condições.
- Parties
- Agravante: DANILO GOUVEIA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
DANILO GOUVEIA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ que impede conhecer o recurso nessas condições.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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