REsp 2214578 - DECISAO

REsp 2214578 - DECISAO

Verificou-se que a agravante impugnou especificamente, nas razões do agravo, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base no Tema 1.061/STJ; portanto, não se aplica a Súmula n. 182/STJ, sendo cabível o agravo interno. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a autuação do agravo como recurso especial para exame da matéria.

Parties
Agravante: ANTONIA LIDIANA DA SILVA PEREIRA; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 613-620; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 1.061/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Empréstimo Consignado, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Tema 1.061/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Empréstimo Consignado Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA LIDIANA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica ao fundamento baseado no Tema 1.061/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo interno para impugnar decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante impugnou especificamente, nas razões do agravo, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base no Tema 1.061/STJ; portanto, não se aplica a Súmula n. 182/STJ, sendo cabível o agravo interno. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a autuação do agravo como recurso especial para exame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 613-620; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 613-620.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.