AREsp 2891882 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FERNANDO LIU SHUN CHIEN; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 182/stj)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
FERNANDO LIU SHUN CHIEN
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 182/stj)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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