AREsp 2594395 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PRISCILA DA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Revolvimento Fático Probatório Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

PRISCILA DA SILVA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de modificação do entendimento das instâncias ordinárias depender de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.