AREsp 2847463 - DECISAO

AREsp 2847463 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), e a pretensão de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância em razão das limitações de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula 182 do STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), e a pretensão de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância em razão das limitações de competência.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.