AREsp 2790645 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), o agravo regimental não merece ser conhecido, sendo aplicável o verbete sumular 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo regimental por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), o agravo regimental não merece ser conhecido, sendo aplicável o verbete sumular 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.