AREsp 2823104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e falta de prequestionamento do art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno subsequente.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou não de impugnação tardia por agravo interno e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e falta de prequestionamento do art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno subsequente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.