AREsp 2848287 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: Valdomiro Faustino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido E Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

Valdomiro Faustino da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido E Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.