AREsp 2792851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foram afastados os óbices da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Ulma Brasil Formas e Escoramentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ulma Brasil Formas e Escoramentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foram afastados os óbices da Súmula 7/STJ quanto à matéria de fato, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.