AREsp 2868186 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), aplica-se o enunciado sumular n. 182/STJ e, assim, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO LORENCETE BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANILO LORENCETE BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Questão sobre reexame de matéria fático-probatória (alegação de não incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), aplica-se o enunciado sumular n. 182/STJ e, assim, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.