AREsp 2659289 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos apontados pela instância de origem (Súmulas 284/STF e 83/STJ), faltando o ônus processual previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Manoel Rosenmann; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Espólio de Manoel Rosenmann

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando há omissão na impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos apontados pela instância de origem (Súmulas 284/STF e 83/STJ), faltando o ônus processual previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.