AREsp 2792040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties: Agravante: Indústria Metalúrgica Sul Fluminense Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Indústria Metalúrgica Sul Fluminense Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão agravada (decisão indivisível)
3 Preclusão e vedação de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de fls. 644/645 que não conheceu do agravo em recurso especial