AREsp 2803652 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 280/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ; exige-se que o agravo destrua os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Não Conhecimento Do Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Não Conhecimento Do Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza e finalidade do agravo previsto nos arts. 1.042 e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 280/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ; exige-se que o agravo destrua os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade