AREsp 2819918 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial, sob pena de preclusão
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial por argumentos trazidos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial