AREsp 2728738 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa diante da impugnação tardiamente apresentada.
- Parties
- Agravante: AV 10 Auto Posto Ltda.; Agravante: AV 15 Auto Posto Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
AV 10 Auto Posto Ltda.
Agravante
AV 15 Auto Posto Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Preclusão consumativa em face de impugnação tardia
- 3 Impossibilidade de inovação recursal por agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa diante da impugnação tardiamente apresentada.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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