AREsp 2142929 - ACORDAO

AREsp 2142929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou apreciações tardias no agravo interno não superam a deficiência recursal por preclusão.

Parties
Agravante: Wagner Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Individualizada, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Princípios Da Eventualidade, Da Complementaridade E Da Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica E Individualizada Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Princípios Da Eventualidade, Da Complementaridade E Da Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca de modo específico e individualizado todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de prequestionamento ou de afirmação de que a matéria é de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou apreciações tardias no agravo interno não superam a deficiência recursal por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.