AREsp 2835017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, parte da matéria de mérito encontra-se prejudicada por estar vinculada ao Tema 132/STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ (primeira Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 132/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Incidência Do ISS Sobre Contas COSIF, LC 116/03
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 132/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Incidência Do ISS Sobre Contas COSIF LC 116/03

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prejudicialidade da análise da matéria de fundo em razão do Tema 132/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, parte da matéria de mérito encontra-se prejudicada por estar vinculada ao Tema 132/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido