AREsp 2829456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LJM Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LJM Comércio de Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial, segundo precedentes do STJ
  3. 3 Consequências da impugnação tardia apenas em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.