AREsp 2773586 - DECISAO

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O recurso teve seguimento negado porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 7/STJ (o que atrai a Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental improvido; nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impede reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 7/STJ (o que atrai a Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.