AREsp 2572184 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de adequada impugnação), o que, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNA PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRUNA PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório quando fundamentado na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de adequada impugnação), o que, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.