AREsp 2862567 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno